Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4478

Rejeitado pedido de reincorporação e reforma de militar com doença degenerativa Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação de um ex-soldado da Força Aérea Brasileira (FAB) que tinha como objetivo ser reintegrado às fileiras da FAB e, em seguida, reformado. Após não obter sucesso diante do Juízo da 1ª Instância, o autor recorreu ao Tribunal alegando que ingressou na Aeronáutica com plena higidez física e mental, constatada por rigorosa inspeção de saúde e que a doença que lhe acomete, hérnia de disco na coluna lombar, foi adquirida durante a prestação do serviço militar, em virtude dos diversos esforços físicos. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrade Arapiraca, destacou que a inspeção de saúde realizada pela FAB para fins de licenciamento considerou o apelante Apto para o fim a q ue se destina, não havendo qualquer registro acerca de transtorno de disco lombar sofrido pelo autor durante o período em que prestado o serviço militar. O magistrado ressaltou ainda que, de acordo com o laudo pericial constante dos autos, não foi possível identificar quando se iniciaram as hérnias de disco lombares, o que leva a crer que a doença não possui relação com as atividades desenvolvidas durante o serviço militar, por se tratar de uma doença degenerativa precoce. Para o relator, como não ficou comprovado que a moléstia tem relação de causa e efeito com o serviço militar, até porque diversos outros militares praticaram as mesmas atividades e não desenvolveram a mesma doença, tampouco a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer outra atividade civil, o autor não faz jus à reforma, eis que a doença que possui, além de passível de reabilitação, enquadra-se na hipótese do art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80. Processo nº: 2009.33.00.016175-9. Administrativo / Ambiental O Princípio da eficiência O princípio da eficiência, apesar da sua estatura constitucional, tende a passar por um inevitável processo de erosão normativa na medida em que aumente a tendência em se encampar a denominada escusa de incompetência. Essa escusa apregoa que a inépcia do agente público não justificaria o enquadramento de sua conduta no âmbito da Lei nº 8.429/1992, pois não seria uma demonstração de desonestidade. Artigos como este, de autoria do Dr. Emerson Garcia, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental C.FED - Seguridade aprova projeto que trata de renegociação de dívida previdenciária de municípios C.FED - Projeto susta parte do decreto que autorizou atividade mineral em reserva nacional TRF4 - Recurso da defesa do ex-deputado Eduardo Cunha tem pedido de vista TRF1 - Rejeitado pedido de reincorporação e reforma de militar com doença degenerativa TRF1 - Tribunal suspende prorrogação de contrato de concessão da rodovia Osório Porto Alegre TRF1 - Rejeição da CEF em trocar unidade para pessoa portadora de deficiência visual não encontra amparo legal TRF1 - Conflitos envolvendo demandas sobre inclusão de ente federativo em cadastro STF - Questionada norma que exige desistência de ações para prazo maior em pagamento de dívida dos estados Penal C.FED - Comissão rejeita emenda do Senado que suprimiu aumento de pena em feminicídio C.FED - Comissão rejeita emenda do Senado que suprimiu aumento de pena em feminicídio TRF5 - Tribunal mantém condenação de lotérico do Rio Grande do Norte STJ - Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável STF - Mantida execução provisória da pena de doleiro uruguaio condenado por crime tributário STF - Rejeitado trâmite de recurso em que "Nem da Rocinha" pedia oitiva de testemunha em ação penal TJDF - Motorista embriagado que matou pedestre é condenado a 13 anos de prisão e suspensão da CNH TJDF - Juíza decreta prisão de autuado que não cumpriu condições para liberdade provisória Trabalhista / Previdenciário TRT21 - Empresa é condenada a pagar R$ 20 mil por assédio sexual via WhatsApp TRT18 - Empresa é multada por interpor embargos de declaração com o fim de atrasar andamento processual TRT18 - Construtora é condenada a indenizar trabalhador que foi xingado de “nego vagabundo” por superior TRT12 - Ação civil pública proposta por sindicato alcança filiados em outras jurisdições, aponta 6ª Câmara TRT6 - Trabalhador com deficiência motora será reintegrado após empresa descumprir regra da lei de cotas TRT6 - Trabalhador com deficiência motora será reintegrado após empresa descumprir regra da lei de cotas TRF4 - Construtora deverá ressarcir o INSS por beneficio pago a família de funcionário morto em acidente TRF3 - Tribunal impede INSS de cobrar devolução de valor pago por decisão judicial em benefícios assistenciais TRF1 - Relação extraconjugal mantida com segurada falecida não garante ao autor concessão de pensão por morte STJ - Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido TRT6 - Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras TRT6 - Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras TRT5 - Pedreiro obtém vínculo de emprego por obra em residência TRT2 - Justiça do Trabalho nega recurso do Ministério Público em caso de demissão em massa de trabalhadores TR1 - Tribunal mantém sentença que recusou a homologação de acordo extrajudicial entre empresa e trabalhador TRT3 - JT-MG identifica fraude em contratação de aprendiz e reconhece vínculo com instituição financeira TRT3 - Desligamento trabalhista mal conduzido pode garantir indenização por danos morais ao empregado TST - Juiz classista aposentado deve optar por um dos proventos de magistério para não incidência do teto constitucional TST - Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida TST - Tribunal discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Turma permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável STJ - Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação STJ - Fabricante de Sempre Livre não consegue anular marca concorrente STJ - Luciano Huck receberá indenização de R$ 100 mil por divulgação não autorizada de seu nome em publicidade STJ - Ministro que não acompanhou sustentações orais não está habilitado a participar do julgamento TJSP - Banco indenizará clientes por utilizar limite de cheque especial sem autorização TJDF - Locadora deverá indenizar consumidores por não honrar reserva de veículo TJBA - Plano de saúde é condenado a pagar indenização por danos morais após negar cateterismo TJAL - Empresa não é responsável por assalto em ônibus, decide juiz TJAC - Em transação extrajudicial, mulher vítima de postagem ofensiva no Facebook será indenizada por danos morais Diversos C.FED - Proposta obriga restaurante a disponibilizar acesso remoto à cozinha TRF3 - Tribunal garante à TOYOTA do Brasil incentivo fiscal de 2% do reintegra até o fim de 2018 STF - Questionada norma que altera requisições de informações e documentos pelo MPF em Santa Catarina TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 848, de 16.08.2018 - DOU de 17.08.2018 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Decretos Decreto nº 9.475, de 16.08.2018 - DOU de 17.08.2018 Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.