Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 12.06.2018 10:00 - ICMS/RJ - Prorrogado início de efeitos de decreto que alterou a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre o serviço de transporte de cargas Foi prorrogado para 1º.07.2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/2018, que alterou a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, assim como a respectiva forma de recolhimento. Dessa forma, até o dia 30.06.2018 aplica-se a legislação tributária anteriormente vigente, nos termos do art. 82 do Livro IX do RICMS/2000. (Decreto nº 46.336/2018 - DOE RJ de 12.06.2018) Fonte: Editorial IOB