Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4421

É indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo para o PIS/Importação e Cofins/Importação A 8ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº 10.856/2004 e determinou que fossem cobrados o PIS/Importação e Cofins/Importação devidos, tendo como base de cálculo somente o “valor aduaneiro”, devendo ser excluídos o ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. A Corte seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Miguel A circ;ngelo de Alvarenga Lopes. Em suas alegações recursais, a Fazenda Nacional defendeu a constitucionalidade da Cofins e do PIS incidente da importação. Alegou o atendimento ao princípio da isonomia e a opção do legislador quando agregou outras parcelas ao valor aduaneiro, do ICMS e do valor das próprias contribuições, para compor a base de cálculo do referido tributo. Por fi m, sustentou que a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições exigidas no mercado interno e externo é questão pacífica. Na decisão, o relator enfatizou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 559.607, em regime de repercussão geral, declarou ser inconstitucional a expressão “acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004. “Indevida, portanto, a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo da contribuição para o PIS - importação e para a COFINS - importação”, pontuou. Processo nº 0006218-49.2005.4.01.3801/MG Tributário / Aduaneiro Inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal em considerar inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS da Cofins em sede de repercussão geral, entendemos por oportuna uma análise dos efeitos e dos fundamentos jurídico-econômico-contábeis que embasam a decisão do STF no RE 574.706. Diante de tal importância, tratamos do tema em forma de Assunto Especial na edição nº 115 da Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TJPA - Acusado de roubo e tentativa de homicídio é condenado a 23 anos TJMG - Acusada de participar de morte de estudante em Extrema é condenada TJAL - Acusado de homicídio em Arapiraca é condenado a 12 anos de reclusão TJAL - Justiça condena líder religioso de Coqueiro Seco por estupro de vulnerável STM - Determinada perda de posto e patente de coronel da reserva que participava de esquema de desvio de dinheiro STJ - Quinta Turma reconhece inépcia da denúncia e tranca ação penal em caso de homicídio culposo Trabalhista / Previdenciário TST - Piloto de avião será indenizada por dispensa discriminatória devido a transtorno psíquico TRT18 - Consultora da Natura não obtém reconhecimento de vínculo empregatício TRT18 - Mantida restrição em CNH determinada em execução trabalhista TRT6 - Tribunal nega existência de “documento novo” capaz de invalidar coisa julgada TRT6 - Vigilante de eventos que atuou antes de norma ministerial não receberá adicional de periculosidade TRT6 - Primeira Câmara nega provimento a recurso de espólio que havia feito acordo de R$ 75 mil TRT5 - Farmácia Sant"Ana fecha acordo de R$ 1,8 milhão e vai beneficiar mais de 100 empregados TRT4 - Enfermeira para quem foi negado pedido de mudança de setor, mesmo com recomendação médica, será indenizada TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé TRT3 - Ex-apresentadora de telejornal mineiro consegue diferenças salariais por acúmulo de funções Civil / Família / Imobiliário TJMS - Empresa de TV por assinatura é condenada por cobrar valor indevido TJMS - Empresa de energia deve indenizar cliente por corte indevido TJGO - Com base em acordo internacional, companhia aérea é condenada a indenizar por atraso em voo STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo STJ - Suspensa execução de diferenças de cédula de crédito rural baseada em recurso com embargos de divergência Administrativo / Ambiental TJMS - 2ª Seção Cível concede segurança para candidato de cota racial TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa TJGO - Agetop deverá indenizar viúva de homem que morreu em acidente causado por falta de sinalização em rodovia C.FED - Finanças aprova programa de distribuição de livros técnicos e profissionalizantes C.FED - Comissão de Direitos Humanos quer garantir registro de nascimento a todos os brasileiros C.FED - Comissão promoverá debate sobre uso de blockchain na gestão pública STF - Temer pede medidas para desobstrução de rodovias federais e estaduais ocupadas STF - Ministro nega pedidos para suspender decisão do TSE que cassou governador e vice do Tocantins Diversos TRF1 - Plenário poderá votar em junho projetos prioritários da Comissão do Esporte