Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4430

Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a necessidade de efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança. A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de três recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil). O relator dos processos é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. No julgamento, a seção vai delimitar o alcance da tese firmada no repetitivo REsp 1.111.164 (Tema 118), segundo a qual é necessária a efetiva comprovação do recolhime nto feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Decisões divergentes - Em um dos recursos afetados para análise da seção, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região registrou que a tese fixada no Tema 118 estaria sendo interpretada de modo diverso nas decisões da segunda instância: em alguns casos, basta haver o pedido cumulativo do reconhecimento do indébito tributário para ser necessária a juntada da prova de todos os pagamentos em relação aos quais se pretende ver reconhecida a compensação; em outros, a tese firmada pelo STJ no repetitivo só é aplicada quando se discutem efetivamente os valores envolvidos. Não obstante a decisão da vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheça ser atribuição da segunda instância decidi r em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tema 118, as divergências de entendimentos referentes ao tema indicam a necessidade de melhor delimitação da questão, afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao justificar a afetação dos novos recursos. Recursos repetitivos - O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outr as situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC). Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Acórdãos de afetação: REsp 1.365.095, REsp 1.715.294 e REsp 1.715.256. Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região Tributário / Aduaneiro Recursos no novo CPC - Breve análise - Impacto no Direito Tributário O novo Código, entre outros, extinguiu o sistema dual de juízo de admissibilidade do recurso de apelação, conforme previsão expressa ao art. 1.010, § 3º, de tal forma que, uma vez interposto, e após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º desse mesmo dispositivo, serão os autos remetidos para o Tribunal ad quem, cabendo ao relator decidir monocraticamente se estão presentes as hipóteses do art. 932, incisos III a V, ou, se não for o caso, elaborar voto e submeter o recurso ao julgamento do colegiado (art. 1.011, incisos I e II). Artigos como este, de autoria dos Doutores Antonio Baptista Gonçalves e Marcos Gasperini, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda C.FED - Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas Penal STJ - Negado pedido de liberdade de prefeito e vice acusados de desviar R$ 17 milhões STF - Ministro garante ao deputado João Rodrigues cumprimento da pena em regime semiaberto STF - Mantida execução provisória da pena de João Vaccari Neto na Lava-Jato TJTO - Motorista embriagado é condenado por lesão corporal TJSP - Acusado de tentativa de latrocínio contra cadeirante é condenado TJRN - Negado novo recurso para acusado de praticar desfalques em empresas de cargas TJPB - Câmara Criminal nega apelo a condenado pelo crime de roubo majorado em concurso material TJMS - Réus negam morte de jovem degolado e afirmam que sofreram tortura na delegacia TJMS - Pai e filho são condenados por latrocínio de ex-vereador e esposa TJAC - Justiça mantém condenação de homem que obrigou adolescente a ter conjunção carnal TRF2 - Tribunal nega HC de Jacob Barata Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Pleno não concede ordem de nomeação a aprovado em concurso TRT6 - Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação com técnico TRT6 - Em julgamento de embargos, considerados protelatórios, banco é condenado ao pagamento de multa ao reclamante TRT3 - Tribunal manda reintegrar gestante demitida por faltar ao trabalho para acompanhar internação do pai TRT3 - Trabalhador que desenvolveu LER e tendinite em lavoura de cana receberá indenização e pensão vitalícia TRT8 - Liminar em MS garante desbloqueio de valores de reclamante condenado no pagamento de custas TRT23 - Tribunal nega indenização a familiares de vaqueiro que morreu envenenado TRT21 - Acordo garante doação de R$ 449 mil para o Hospital Varela Santiago TRT20 - Brasil continua na “lista suja” e terá de dar explicações a peritos sobre reforma trabalhista TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação de substituto TRT11 - Família de trabalhador que morreu ao cair de altura de mais de 4 metros será indenizada TRT8 - JT8 realiza audiência por telefone por conta da paralisação dos caminhoneiros. TST - Município pode ser representado por procuradora que não apresentou instrumento de mandato TST - Vigilante que teve indeferido pedido de rescisão indireta de contrato será mantido no emprego TST - Trabalhadores do setor elétrico devem manter 75% do efetivo durante greve STF - Relator aplica multa a mais 46 empresas por descumprimento de liminar na greve dos caminhoneiros Civil / Família / Imobiliário STJ - Pais de menino morto em ação policial receberão R$ 800 mil de indenização STF - Improcedente reclamação que discute retirada de notícia de site piauiense TJSP - Acidente causado por falha em veículo gera dever de indenizar TJRS - Seguradora isenta de indenizar por suicídio durante carência de contrato TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento TJDF - Festa canina frustrada por falta de energia elétrica não gera obrigação de indenizar TJDF - Cobrança de cheques após cinco anos do vencimento é negada por juiz TJAC - Médica que deu tapa em criança com Síndrome de Down é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização C.FED - Finanças rejeita projeto que obriga bancos a instalarem guarda-volumes em agências C.FED - Comissão proíbe descrição de conteúdo na embalagem de produto entregue em domicílio C.FED - Defesa do Consumidor rejeita projeto que proíbe restaurante de cobrar taxa extra para dividir prato TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo Administrativo / Ambiental STJ - Portal do STJ oferece informações sobre concursos e quantitativo de cargos do tribunal por especialidade TJSP - Estado deve nomear professora eliminada de concurso por obesidade TJSC - Classificação geral tem prioridade sobre cota em concurso público para vaga única TJRN - Improbidade: ex-prefeito de Goianinha é condenado por contratar bandas sem licitação TJRN - Sentença obriga Município de Doutor Severiano a realizar consulta ginecológica TJMT - Plano de saúde deve fornecer RPG à paciente TJGO - Estado de Goiás deverá fornecer tratamento terapêutico, no prazo de 15 dias, a vítima de bala perdida TJGO - Juiz autoriza gestante a realizar aborto de feto com doença raríssima no cérebro TJAL - TJ declara inconstitucional lei que isentava servidores públicos de pagar impostos C.FED - Finanças aprova projeto que regulamenta figura do advogado associado C.FED - Finanças aprova regras que facilitam o acompanhamento de obras públicas C.FED - Comissão aprova limitação para inelegibilidade de servidor público demitido TRF5 - Tribunal mantém sentença que indeferiu aumento de gratificação para técnicos em Radiologia TRF1 - Tribunal permite que ANTT suspenda viagens intermediadas pelo aplicativo Buser TRF1 - Não é legítima a exclusão de candidato que apresentou alteração episódica nos exames cardiológicos Diversos STJ - Tribunal altera expediente para os dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa STF - Expediente no STF será alterado em dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018 TRF1 - Mantida a condenação de réu que ocasionou acidente envolvendo moto do Exército Brasileiro TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade