Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4410

Corte recebe denúncia contra conselheiro do TCE-MT por crime ambiental A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) pelos supostos crimes de dano em floresta em A acute;rea de Preservação Permanente (APP), dano a unidades de conservação e impedimento da regeneração natural de florestas. A decisão foi unânime. Apesar de receber a denúncia, o colegiado decidiu não afastar o conselheiro de seu cargo no Tribunal de Contas por considerar que a suposta prática criminosa não interfere nas suas funções. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), em fazenda de propriedade do conselheiro, uma parte de vegetação inserida em área de preservação ambiental teria sido suprimida, sem autorização do órgão ambiental, para a colocação de tubulação hidráulica destinada a atender à propriedade. Segundo o MPF, também foram feitas intervenções no solo em encosta próxima a um córrego, o que ocasionou processo de assoreamento do curso d’água. Em resposta à acusação, a defesa do conselheiro alegou que a falta de licenciamento ambiental deveria ser considerada mera formalidade, e não um crime de ordem material. A defesa também buscava o reconhecimento de atipicidade da conduta e a aplicação do princípio da insignificância, em virtude da ausência de dano efetivo. A Ministra Nancy Andrighi destacou inicialmente que, conforme especifica o art. 41 do Código de Processo Penal, são requisitos de validade da denúncia a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. No caso analisado, a ministra entendeu que a denúncia - pautada em laudos periciais, autos de infração, boletins de ocorrência, depoimentos de testemunhas e termos de embargo formulados pelo órgão ambiental - especificou adequadamente as supostas condutas criminosas atribuídas ao conselheiro e contém embasamento probatório indiciário mínimo apto à configuração da justa causa. Referidos elementos de convicção configuram prova mínima apta ao recebimento da denúncia, por sugerirem que as condutas supostamente criminosas teriam sido praticadas pelos prepostos do acusado, sob sua direção, e que a prática das atividades mencionadas na inicial acusatória teria dado causa à ocorrência de dano ambiental e ao corte de árvores, ainda que de espécie lenhosa não identificada, com resultado de dano à floresta, o que é suficiente para a adequação típica, em tese, dos fatos aos crimes dos arts. 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/1998, concluiu a ministra. Quanto à tipicidade, foi consignado que a celebração de termo de ajustamento de conduta é incapaz de impedir a persecução penal, repercutindo apenas, em hipótese de condenação, na dosimetria da pena e que a aplicação do princípio da insignificância não poderia ocorrer nesse momento processual, por demandar a produção de provas em contraditório. Com o recebimento da denúncia, o conselheiro se torna réu na ação penal, que agora terá prosseguimento na Corte Especial. Administrativo / Ambiental Gestão ambiental A gestão ambiental concertativa é um instrumento novo, capaz de dinamizar o trabalho de conservação do meio ambiente, ainda pouco conhecido e utilizado. Cumpre o papel essencial de garantir a defesa de interesses públicos a harmonização de direitos e a democratização do funcionamento da administração pública. Contudo, deve observar os princípios do direito que limitam a atividade, especialmente a razoabilidade, a proporcionalidade e a finalidade. Artigos como este, de autoria do Dr. Sandro Ari Andrade de Miranda, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJES - Suspensa eficácia de Lei Municipal sobre aposentadoria especial de servidores com deficiência TJAM - Município de Manaus e Implurb são condenados a fiscalizar e fazer o levantamento de imóveis abandonados TJAM - Justiça Estadual determina a promoção de 1.422 Praças da Polícia Militar STF - Liminar afasta restrição que impedia Rondônia de refinanciar dívida com a União C.FED - Finanças e Tributação aprova tratamento obrigatório para lábio leporino no SUS C.FED - Comissão que acompanha situação de venezuelanos visita acampamentos em Roraima C.FED - Comissão mista debaterá MP que criou Ministério da Segurança Pública C.FED - Seguridade Social debate proposta que trata dos direitos dos pacientes C.FED - Comissão vai debater situação de rodovia no Vale do Jequitinhonha (MG) TRF4 - União não poderá reajustar aluguel de área ocupada pelo Hotel das Cataratas, em Foz do Iguaçu TRF4 - Tribunal confirma liminar que garantiu cirurgia oftalmológica a um bebê TRF1 - Candidato de processo seletivo assegura direito de prosseguir no concurso TRF1 - Confirmada condenação de funcionário de empresa que falsificava documentos TRF1 - Mãe garante direito de participar de colação de grau de filho falecido antes da conclusão do curso Tributário / Aduaneiro STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins TRF1 - Confirmada extinção de execução fiscal por demora na citação por culpa do credor Penal TJDFT - Autuados por roubo de caminhonete de luxo na Asa Sul são mantidos presos STJ - Restabelecida pena de 46 anos a médica condenada por participação em homicídios em Belo Horizonte TRF1 - Síndico é condenado pela prática do crime de apropriação indébita Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Trabalhadora que não avisou ao empregador que estava grávida tem rejeitado o direito à estabilidade TRT18 - Mantida reversão de justa causa por acidente de trânsito TRT9 - Professora universitária deve receber horas extras por atender estudantes durante intervalo TRT6 - Empresa não terá de indenizar operadora de caixa por uso de camisas com logomarcas de fornecedores TRT10 - Tribunal mantém exoneração de técnico de enfermagem que acumulava dois empregos públicos TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado TRT5 - Pedreiro forçado a assinar rescisão com valor maior que o pago será indenizado em R$ 5 mil TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado TST - Conselho profissional demonstra validade de laudo pericial emitido por fisioterapeuta TST - SDI-1 mantém efeito preventivo de ação civil pública contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003 TST - Remoção de servidor tem precedência em lotação antes de nomeação de aprovados em concurso do TRT-10 STF - Liminar afasta restrição que impedia Rondônia de refinanciar dívida com a União STF - Ministro nega liminar contra determinação do CNJ de suspender lotação de novos juízes TRF1 - Benefício de amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Empresa deverá restituir cliente por móvel que apresentou defeito TJCE - Unimed Fortaleza deve fornecer tratamento domiciliar para idosa com Alzheimer TJCE - Homem que perdeu a visão após acidente com fogos deve ser indenizado em R$ 83,3 mil TJAL - Justiça nega indenização a mulher que processou loja após alarme disparar TJAC - Homem é condenado por ofender ex-mulher em publicações no Facebook TJAC - Consumidora consegue na Justiça brindes anunciados em propaganda de venda de veículos STJ - Liberdade de imprensa é tema do programa STJ Cidadão STJ - Sessões de terapia ocupacional que ultrapassam cobertura de plano também devem ser custeadas em coparticipação STJ - Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal STJ - Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal TRF1 - Confirmado arquivamento de pedido de patente feito ao INPI em decorrência de intempestividade Diversos C.FED - Finanças rejeita inclusão obrigatória da placa do carro na nota de venda de combustível TRF5 - Tribunal defere pedido de reajuste de tarifa de energia em Pernambuco TRF1 - Tribunal considera acertada sentença que deixou de condenar réu que repôs lesão causada ao erário